# Consumidora consegue indenização após seguradora negar cobertura por furto de celular no Acre

> O Tribunal de Justiça do Acre reformou decisão para condenar seguradora a indenizar consumidora que teve cobertura de seguro de celular negada após furto. A corte entendeu que a empresa não esclareceu adequadamente as limitações da apólice. A decisão reforça a obrigação das seguradoras de informar claramente os termos contratuais.

*Pacha Floripa · Dicas de Viagem · 22 de julho de 2026 · Henrique Cardoso*

Uma consumidora acreana conseguiu na Justiça o direito de receber indenização após a seguradora negar cobertura do seguro do celular por furto. O Tribunal de Justiça do Acre reformou a decisão, entendendo que a empresa não esclareceu as limitações da apólice. Saiba como isso rede

## Consumidora consegue indenização após seguradora negar cobertura por furto de celular no Acre

Uma consumidora acreana conseguiu na Justiça o direito de receber indenização após ter a cobertura do seguro do celular negada pela seguradora depois do furto do aparelho. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que concluiu que a empresa não apresentou de forma clara as limitações da apólice no momento da contratação. Esse caso mostra como a transparência na venda de seguros pode definir o resultado de uma ação judicial.

## O que aconteceu no caso da consumidora acreana

A consumidora, moradora do Acre, teve o celular furtado e acionou o seguro contratado. A seguradora negou a cobertura, alegando que o furto não estava incluído na apólice. Inconformada, ela levou o caso à Justiça.

Inicialmente, a decisão foi desfavorável. Mas o TJAC reformou o entendimento, determinando que a empresa pagasse a indenização. O tribunal entendeu que a seguradora não esclareceu as restrições da apólice de forma clara para a consumidora.

## Por que a transparência na apólice é decisiva

Eu, como profissional que acompanha casos de direito do consumidor, vejo que o ponto central aqui é o dever de informação. A seguradora tem a obrigação de explicar, de maneira clara e acessível, o que está coberto e o que não está.

Se as limitações são apresentadas em letras miúdas ou em cláusulas confusas, o consumidor pode ser prejudicado. Nesse caso, o TJAC entendeu que a falta de clareza configura violação ao direito do consumidor.

## O que muda para quem contrata seguro de celular

Esse julgamento reforça que as seguradoras precisam ser mais transparentes na hora de vender apólices. O consumidor, por sua vez, deve ficar atento:

- Exija uma explicação verbal ou escrita sobre as coberturas e exclusões.
- Guarde todos os documentos da contratação, incluindo a apólice e o contrato.
- Em caso de negativa, questione por escrito e busque seus direitos na Justiça.

## Como o TJAC fundamentou a decisão

O tribunal baseou sua decisão no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige que as informações sobre produtos e serviços sejam claras e precisas. A ausência dessa clareza torna a cláusula abusiva e permite a revisão judicial.

A decisão do TJAC serve como precedente para casos semelhantes em todo o Brasil, especialmente quando a seguradora não comprova que informou adequadamente o consumidor.

## Perguntas Frequentes

### O que fazer se a seguradora negar cobertura do meu seguro?

Primeiro, solicite por escrito a justificativa da negativa. Depois, reúna documentos como apólice, contrato e comprovante do furto. Se necessário, busque o Procon ou a Justiça.

### A decisão do TJAC vale para todo o Brasil?

Sim, como precedente, ela pode ser usada em outros tribunais, mas cada caso é analisado individualmente.

### O que é considerado falta de clareza na apólice?

Letras miúdas, termos técnicos sem explicação ou exclusões não destacadas podem ser considerados falta de clareza.

### Quanto tempo leva para receber a indenização?

Depende do processo judicial. No caso da consumidora acreana, a decisão foi reformada pelo TJAC, mas o prazo para pagamento varia.

### Preciso de advogado para entrar com ação?

Sim, é recomendável ter assistência jurídica especializada em direito do consumidor.

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