# Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

> A Lei nº 15.474 autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, permitindo o uso do equipamento como instrumento de proteção individual.

*Pacha Floripa · Dicas de Viagem · 24 de julho de 2026 · Tatiana Reis*

A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional.

## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. A norma permite a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos.

## O que a nova lei autoriza para as mulheres

A Lei nº 15.474, publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União, estabelece que mulheres maiores de 18 anos poderão comprar e usar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A norma autoriza tanto a comercialização quanto a aquisição e a posse desses dispositivos de segurança.

## Quem está autorizado a portar o spray

Apenas mulheres maiores de 18 anos estão contempladas pela medida. A legislação não se aplica a menores de idade ou a homens. A autorização vale para todo o país, sem restrições regionais.

## O que diz a Lei nº 15.474

A norma foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União. Ela regulamenta a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina. A lei não especifica limites de quantidade ou locais proibidos para o porte.

## Como a medida impacta a segurança pessoal

Com a nova lei, mulheres maiores de 18 anos ganham mais uma opção legal de instrumento de defesa pessoal. O spray de pimenta é um dispositivo não letal que pode ser usado em situações de risco iminente. A autorização facilita o acesso a esse recurso de proteção.

## Perguntas Frequentes

### Quem pode comprar spray de pimenta?

Mulheres maiores de 18 anos, conforme a Lei nº 15.474.

### Onde a lei vale?

Em todo o território nacional, sem restrições regionais.

### O que a lei autoriza exatamente?

A comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal.

### A lei já está em vigor?

Sim, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24).

### Homens também podem usar spray de pimenta?

Não. A Lei nº 15.474 é específica para mulheres maiores de 18 anos.

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