# Mulheres podem comprar spray de pimenta: o que muda com a nova lei > A Lei nº 15.474 autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A nova legislação estabelece regras para aquisição, uso e armazenamento do produto, além de criar um programa de orientação sobre segurança feminina. A medida visa ampliar mecanismos de proteção individual contra agressões. *Pacha Floripa · Dicas de Viagem · 24 de julho de 2026 · Priscila Nunes* A Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência e publicada no Diário Oficial da União, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para compra, uso e armazenamento, além de criar um programa d ## Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a nova lei A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse do dispositivo, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474. A compra exige documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso violento. O uso é permitido apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Recipientes acima de 50 ml são proibidos para civis. ## O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres A lei autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres adultas. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela norma, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. ### Quem pode comprar: idade e documentos Para comprar o produto, é preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O trecho que autorizava o uso para mulheres entre 16 e 18 anos, mediante autorização do responsável legal, foi vetado na sanção. ## Regras para a compra: o que os estabelecimentos precisam fazer Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. ### Limites de capacidade: até 50 ml para civis A norma restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. ## Quando o uso do spray é permitido: legítima defesa O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O spray é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. ## Especificações técnicas ainda serão definidas As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, os detalhes sobre o produto exato que poderá ser vendido ainda não estão totalmente fechados. ## Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. ## Perguntas Frequentes ### Menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta? Não. O trecho que autorizava o uso para mulheres entre 16 e 18 anos, com autorização do responsável legal, foi vetado na sanção. Apenas maiores de 18 anos podem comprar. ### Quais documentos são necessários para comprar? É preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar não ter condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. ### O spray pode ser usado em qualquer situação? Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça, interrompido assim que o risco for neutralizado. ### Qual o limite de capacidade do spray para civis? Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são proibidos para civis. Esses produtos são de uso restrito das Forças Armadas e órgãos de segurança. ### O que é o Programa Nacional de Capacitação? É uma iniciativa criada pela lei para orientar mulheres sobre os limites legais da legítima defesa, divulgar informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, e promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. ### As especificações do spray já estão definidas? Não. As especificações técnicas, concentração das substâncias e padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. --- Fonte (canonical): https://pachafloripa.com.br/dicas-de-viagem/mulheres-podem-comprar-usar-spray-pimenta-defesa-pessoal/