Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal: entenda a nova lei
A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma regulamenta a comercialização, a aquisição e a posse do dispositivo, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
Sim, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil, conforme a Lei nº 15.474. A compra exige documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso violento. O uso é permitido apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Recipientes acima de 50 ml são proibidos para civis.
O que diz a Lei 15.474 sobre spray de pimenta para mulheres
A lei autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta por mulheres adultas. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela norma, considera-se aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.
Quem pode comprar: idade e documentos
Para comprar o produto, é preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O trecho que autorizava o uso para mulheres entre 16 e 18 anos, mediante autorização do responsável legal, foi vetado na sanção.
Regras para a compra: o que os estabelecimentos precisam fazer
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.
Limites de capacidade: até 50 ml para civis
A norma restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.
Quando o uso do spray é permitido: legítima defesa
O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O spray é de uso individual e intransferível e não pode conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Especificações técnicas ainda serão definidas
As especificações técnicas, a capacidade dos recipientes, a concentração das substâncias e os padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo. Ou seja, os detalhes sobre o produto exato que poderá ser vendido ainda não estão totalmente fechados.
Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal
A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
Perguntas Frequentes
Menores de 18 anos podem comprar spray de pimenta?
Não. O trecho que autorizava o uso para mulheres entre 16 e 18 anos, com autorização do responsável legal, foi vetado na sanção. Apenas maiores de 18 anos podem comprar.
Quais documentos são necessários para comprar?
É preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e declarar não ter condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O spray pode ser usado em qualquer situação?
Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, e deve ser proporcional à ameaça, interrompido assim que o risco for neutralizado.
Qual o limite de capacidade do spray para civis?
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros são proibidos para civis. Esses produtos são de uso restrito das Forças Armadas e órgãos de segurança.
O que é o Programa Nacional de Capacitação?
É uma iniciativa criada pela lei para orientar mulheres sobre os limites legais da legítima defesa, divulgar informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, e promover campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
As especificações do spray já estão definidas?
Não. As especificações técnicas, concentração das substâncias e padrões de segurança serão definidos posteriormente em regulamentação do Poder Executivo.
