# TJAC e Iapen regulamentam protocolo para registro e investigação de mortes de presos

> A Portaria Conjunta nº 260/2026 do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) regulamenta novo protocolo para registro e investigação de mortes de presos. O fluxo envolve Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil e Defensoria Pública, visando padronizar procedimentos e garantir transparência nas apurações de óbitos no sistema prisional.

*Pacha Floripa · Dicas de Viagem · 22 de julho de 2026 · Henrique Cardoso*

O Tribunal de Justiça do Acre e o Iapen publicaram a Portaria Conjunta nº 260/2026, que cria um novo fluxo de registro e investigação de mortes de presos, envolvendo Judiciário, MPAC, Polícia Civil e Defensoria.

## TJAC e Iapen regulamentam protocolo para registro e investigação de mortes de presos

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) publicaram a Portaria Conjunta nº 260/2026, que estabelece um novo fluxo de registro, comunicação e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais do estado. A norma foi publicada nesta quarta-feira, 22.

A portaria define procedimentos obrigatórios desde a constatação da morte até a conclusão das investigações, envolvendo o Judiciário, o Ministério Público do Acre (MPAC), a Polícia Civil, a Defensoria Pública, o Instituto Médico Legal (IML) e a administração penitenciária.

## O que muda com o novo protocolo?

Entre as determinações, a direção da unidade prisional deverá preservar o local da ocorrência, isolar a área, acionar imediatamente a Polícia Civil para realização da perícia e remoção do corpo, além de instaurar um procedimento preliminar para apurar as circunstâncias da morte.

O regulamento também prevê a elaboração de relatórios detalhados, identificação de testemunhas e possíveis suspeitos, além da comunicação imediata ao Juízo Corregedor de Presídios, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Iapen e ao IML.

### Quando a morte ocorre em unidade de saúde ou durante escolta

Nos casos em que a morte ocorrer durante atendimento em unidade de saúde ou durante escolta, os agentes responsáveis deverão registrar toda a movimentação da pessoa privada de liberdade, reunir documentos médicos e encaminhar as informações à direção do presídio.

## Comunicação aos familiares e devolução de pertences

A portaria determina ainda que a equipe técnica do estabelecimento prisional faça a comunicação da morte aos familiares de forma rápida e respeitosa, prestando orientações sobre a liberação do corpo, sepultamento e eventuais medidas jurídicas. Também prevê a devolução dos pertences da pessoa falecida e a comunicação de possíveis valores existentes em pecúlio aos familiares.

## Regras específicas para indígenas e migrantes

Quando a pessoa morta for indígena, o Iapen deverá comunicar o caso à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e à comunidade indígena de origem. Se for migrante, a comunicação deverá ser feita ao consulado do país de origem ou ao Ministério das Relações Exteriores.

## O papel do Judiciário e do GMF

A norma também estabelece obrigações para o Poder Judiciário. Após ser informado sobre um óbito, o juiz responsável deverá verificar se todos os procedimentos previstos foram adotados, requisitar perícias complementares quando necessário e realizar inspeção no local em casos de morte violenta, acidente ou quando houver sequência de mortes sem causa claramente esclarecida.

Além disso, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJAC ficará responsável por manter um banco de dados atualizado sobre os óbitos no sistema prisional, acompanhar trimestralmente as investigações e monitorar a adoção de medidas de proteção às testemunhas.

## Sanções para servidores

Caso sejam identificados indícios de infração disciplinar cometida por servidores públicos, a Corregedoria do Sistema Prisional deverá instaurar processo administrativo disciplinar. Se confirmada a responsabilidade, poderão ser aplicadas sanções administrativas, sem prejuízo da responsabilização criminal.

## Perguntas Frequentes

### Quando a portaria foi publicada?

A Portaria Conjunta nº 260/2026 foi publicada nesta quarta-feira, 22.

### Quem assina a portaria?

A portaria é do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em conjunto com o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen).

### Quais órgãos estão envolvidos no protocolo?

Judiciário, Ministério Público do Acre (MPAC), Polícia Civil, Defensoria Pública, Instituto Médico Legal (IML) e administração penitenciária.

### O que fazer quando um preso morre em unidade de saúde?

Os agentes responsáveis devem registrar toda a movimentação, reunir documentos médicos e encaminhar as informações à direção do presídio.

### Como é feita a comunicação a familiares?

A equipe técnica do estabelecimento prisional deve comunicar a morte de forma rápida e respeitosa, orientando sobre liberação do corpo, sepultamento e medidas jurídicas.

### Há regras para mortes de indígenas ou migrantes?

Sim. Para indígenas, o Iapen comunica a Funai e a comunidade de origem. Para migrantes, comunica o consulado ou o Ministério das Relações Exteriores.

### Quem monitora as investigações?

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJAC mantém banco de dados e acompanha as investigações trimestralmente.

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Fonte (canonical): https://pachafloripa.com.br/dicas-de-viagem/tjac-iapen-regulamentam-protocolo-registro-investigacao-mortes-presos/