O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen-AC) publicaram, nesta quarta-feira (22), a Portaria Conjunta nº 260/2026. Ela estabelece os procedimentos para o registro, a comunicação e a apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do estado.
A medida foi elaborada para padronizar a atuação dos órgãos envolvidos, definir as responsabilidades de cada instituição e garantir o respeito aos direitos fundamentais das pessoas sob custódia.
Quem assina a portaria?
Além do TJAC, assinam o documento a Corregedoria-Geral da Justiça do Acre (Coger), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), o Iapen-AC e a Corregedoria da Administração Penitenciária.
A portaria foi publicada na edição nº 8.061 do Diário da Justiça Eletrônico.
O que muda com a portaria?
O documento estabelece diretrizes para a atuação das autoridades em casos de morte de pessoas privadas de liberdade. Entre os procedimentos definidos estão:
- Fluxo de resposta e acompanhamento da ocorrência
- Comunicação entre os órgãos competentes
- Adoção de providências administrativas
- Utilização de formulários padronizados, checklists e modelos de comunicação
Esses modelos são destinados às famílias e ao GMF.
Como é a estrutura do documento?
A portaria está organizada em seis capítulos, que detalham todas as etapas do processo. Elas vão desde o isolamento do local da ocorrência até a comunicação do óbito aos familiares e demais vínculos socioafetivos da vítima, de forma ágil e respeitosa.
O texto também prevê protocolos específicos para casos envolvendo pessoas indígenas e migrantes.
Qual a base legal da iniciativa?
Segundo os órgãos responsáveis, a iniciativa tem como base os princípios constitucionais que asseguram o direito à vida, à dignidade, à integridade física e moral e vedam a tortura, tratamentos desumanos ou degradantes e penas cruéis.
A norma também leva em consideração:
- A Lei de Execução Penal
- Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
- O Protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas, adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU)
- As recomendações apresentadas na quinta edição do estudo "Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública", elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ
Perguntas Frequentes
O que é a Portaria Conjunta nº 260/2026?
É um documento publicado pelo TJAC e Iapen que estabelece os procedimentos para registro, comunicação e apuração de óbitos de pessoas privadas de liberdade no Acre.
Quem são os órgãos responsáveis pela portaria?
Assinam o documento o TJAC, a Coger, o GMF, o Iapen-AC e a Corregedoria da Administração Penitenciária.
A portaria prevê tratamento para grupos específicos?
Sim, o texto prevê protocolos específicos para casos envolvendo pessoas indígenas e migrantes.
Qual a base legal da portaria?
A medida se baseia nos princípios constitucionais, na Lei de Execução Penal, em resoluções do CNJ, no Protocolo de Minnesota e no estudo "Letalidade prisional" do CNJ.
Onde a portaria foi publicada?
Foi publicada na edição nº 8.061 do Diário da Justiça Eletrônico.
