O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 727, que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (24/7) e vale como lei federal.
O spray de pimenta, formulado com extrato de oleoresina de capsicum, causa ardência intensa nos olhos, pele e mucosas, provocando cegueira temporária e desorientação. O produto é classificado como aerossol à base de extratos vegetais.
Quem pode comprar e usar
A posse do spray de pimenta é permitida para mulheres a partir de 18 anos. Adolescentes de 16 e 17 anos também podem adquirir o item, desde que apresentem autorização expressa e formal dos responsáveis legais.
A lei não exige registro prévio nem curso de manuseio para a compradora. A responsabilidade de controle fica com os estabelecimentos comerciais.
Regras para os pontos de venda
Os estabelecimentos autorizados a vender o produto devem manter um cadastro detalhado com os dados de identificação das compradoras. Esse registro precisa ser arquivado e mantido à disposição das autoridades de fiscalização pelo prazo mínimo de cinco anos.
A fiscalização do cumprimento das regras cabe aos órgãos competentes de cada estado e município.
O que muda na prática
Até a sanção da nova lei, o uso e a comercialização de artefatos com oleoresina de capsicum eram restritos no país aos integrantes das Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. Com a nova norma, mulheres civis passam a ter acesso legal ao produto para defesa pessoal.
A matéria foi aprovada em regime de urgência pelo Senado Federal no dia 30 de junho, após tramitação nas comissões temáticas do Congresso Nacional.
O que a lei não cobre
A legislação não autoriza o uso do spray de pimenta por homens nem por mulheres em situação de trabalho ou em locais públicos como arma ofensiva. O uso permitido é exclusivo para defesa pessoal feminina.
Também não há previsão de porte em locais como escolas, hospitais ou eventos públicos, a regulamentação específica sobre locais de uso ainda depende de normas complementares.
Perguntas Frequentes
Menores de 16 anos podem comprar spray de pimenta?
Não. A lei permite a compra apenas para mulheres a partir de 18 anos e, com autorização dos responsáveis, para adolescentes de 16 e 17 anos.
É preciso fazer curso para usar o spray?
Não. A lei não exige treinamento prévio para a compra ou posse do produto.
O spray de pimenta pode ser usado contra animais?
A lei trata exclusivamente de defesa pessoal feminina contra agressões humanas. O uso contra animais não está previsto na norma.
Homens podem comprar spray de pimenta?
Não. A autorização é exclusiva para mulheres. Homens continuam sujeitos à restrição anterior, que limitava o uso às Forças Armadas e órgãos de segurança.
Onde comprar spray de pimenta legalizado?
A venda será permitida em estabelecimentos comerciais autorizados, que devem manter cadastro das compradoras. A lista de pontos credenciados ainda depende de regulamentação local.
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