TRE dá 12 horas para Mailza e Nicolau explicarem campanha institucional no Acre
O desembargador Lois Arruda, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), determinou que a governadora Mailza Assis e o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior, prestem esclarecimentos em até 12 horas sobre uma campanha institucional. A decisão questiona contratos, custos da publicidade e a atuação da Assembleia em propaganda ligada ao Governo do Estado.
O que o TRE/AC cobra dos investigados
A determinação do desembargador Lois Arruda exige que Mailza Assis e Nicolau Júnior apresentem documentos que comprovem a legalidade da campanha. Entre os pontos questionados estão os contratos firmados, os valores gastos com a publicidade e o papel da Aleac na veiculação da propaganda.
A decisão do TRE/AC não especifica o conteúdo exato da campanha, mas aponta que a propaganda teria ligação direta com o Governo do Estado. A suspeita é de que a Assembleia Legislativa tenha atuado de forma irregular ao promover a publicidade.
Quem são os envolvidos na decisão
A governadora Mailza Assis é a chefe do Executivo estadual. O deputado Nicolau Júnior preside a Aleac. Ambos foram notificados pelo tribunal e têm prazo de 12 horas para responder aos questionamentos.
O desembargador Lois Arruda é o relator do caso no TRE/AC. A corte eleitoral é responsável por fiscalizar a legalidade de propagandas institucionais durante períodos eleitorais.
O que está em jogo na campanha institucional
Campanhas institucionais são permitidas por lei, mas precisam seguir regras rígidas, especialmente em ano eleitoral. A propaganda não pode promover candidatos, partidos ou governo de forma pessoal. O foco deve ser em serviços públicos, campanhas educativas ou de utilidade pública.
No caso do Acre, a dúvida é se a publicidade ultrapassou esse limite. O TRE/AC quer saber se houve desvio de finalidade ou uso indevido de recursos públicos.
Próximos passos após a notificação
Com o prazo de 12 horas, Mailza e Nicolau devem enviar ao TRE/AC as explicações e documentos solicitados. Se não cumprirem, o tribunal pode tomar medidas adicionais, como multas ou até a suspensão da campanha.
A decisão do desembargador Lois Arruda não é definitiva. Cabe recurso após a análise dos esclarecimentos.
Impacto para o cidadão acreano
A ação do TRE/AC tem impacto direto na transparência do uso de dinheiro público. Se a campanha for considerada irregular, os cofres estaduais podem ter que devolver valores ou interromper a veiculação. Para o eleitor, a decisão reforça o controle sobre propagandas institucionais em período eleitoral.
Perguntas Frequentes
O que é uma campanha institucional?
É uma propaganda do governo sobre serviços, programas ou campanhas educativas, sem promoção pessoal de autoridades.
Qual o prazo dado pelo TRE/AC?
12 horas para Mailza Assis e Nicolau Júnior prestarem esclarecimentos.
Quem é o desembargador Lois Arruda?
É o relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC).
O que pode acontecer se não houver resposta?
O tribunal pode aplicar multas ou suspender a campanha.
A decisão é definitiva?
Não. Cabe recurso após a análise dos esclarecimentos.
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